Presidente falou em cerimônia no Pará. Ele fez apelo um dia depois de a CCJ do Senado aprovar relatório que pede a suspensão do decreto que facilita o porte de armas.

O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a parlamentares nesta quinta-feira (13) em Belém (PA) para que não derrubem os dois decretos editados pelo governo que regulamentam e facilitam o porte e a posse de armas no país.

Bolsonaro fez o discurso durante cerimônia de entrega de um conjunto habitacional. Ele fez o apelo um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar um relatório alternativo que pede a suspensão do decretosobre porte de armas, editado no mês passado.

Além deste, Bolsonaro editou, em janeiro, um outro decreto que facilita a posse de armas no Brasil.

Bolsonaro durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

A facilitação da posse de armas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro, mas vem enfrentando resistência dentro do Congresso.

“Eu apelo aos parlamentares aqui agora: não deixem o Senado, a Câmara, revogar, derrubar o nosso decreto das armas. Hoje o cidadão de bem dificilmente consegue comprar uma arma, só os maus estão armados e esses dois decretos regulamentando leis sobre armar permite ao cidadão de bem, se desejar, ter uma arma dentro de casa”, disse Bolsonaro em discurso na solenidade.

Senado

Na quarta, a CCJ do Senado rejeitou o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-SE), que defendia a manutenção do decreto sobre porte de armas, e, em seguida, aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto.

Entre as medidas do decreto estão:

  • Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
  • Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
  • Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
  • Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
  • O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.

O senador Veneziano Vital do Rêgo argumentou que o decreto de Bolsonaro não observa o princípio da razoabilidade e alterou o significado do Estatuto do Desarmamento. Ele também afirma que, com o decreto, o presidente extrapolou o poder de regulamentar.