Proposta de Emenda à Constituição (PEC) extingue 244 de um total de 248 fundos públicos. Objetivo é usar os recursos para pagar a dívida pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a maior parte dos fundos públicos e permite que seus recursos sejam utilizados para pagamento da dívida pública.

Hoje existem 281 fundos públicos que acumulam quase R$ 220 bilhões. Desse total, 248 são infraconstitucionais, ou seja, não estão previstos nominalmente na Constituição e, por isso, podem ser modificados.

Dos 248 fundos públicos infraconstitucionais, a proposta aprovada pela CCJ manteve quatro:

  • Fundo Nacional de Segurança Pública;
  • Fundo Penitenciário;
  • Fundo Nacional Antidrogas;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

A proposta de mudança na Constituição foi enviada em novembro pelo governo ao Senado e foi aprovada de maneira simbólica, sem registo de voto dos senadores. No entanto, Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton (PDT-MA) explicitaram votos contrários.

Pelo relatório aprovado pelos senadores, caso a PEC seja promulgada, os 244 fundos serão extintos. No entanto, podem ser recriados por uma lei complementar em até dois anos após a aprovação do projeto.

Com a extinção dos fundos, os recursos poderão ser encaminhados ao Tesouro e usados para abater a dívida pública. Em 2018, segundo o governo, os gastos com juros da dívida pública somaram R$ 379 bilhões.

A proposta segue agora para análise do plenário do Senado, onde precisa ser aprovada por ao menos 54 senadores em dois turnos, ou seja, em duas votações realizadas separadamente. Caso seja aprovada, a proposta segue para análise dos deputados na Câmara.

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Discordância

A votação só foi possível graças a um acordo entre líderes partidários por conta da demanda de diferentes partidos para a continuidade de parte dos fundos.

A sessão precisou ser interrompida e os senadores se reuniram no centro do plenário para negociar quais ficariam de fora do projeto. Foi acordado que o relator, Otto Alencar (PSD-BA), impedirá a extinção de quatro fundos.

Um fundo privado, voltado para o Café, também foi mantido por não contar com recursos públicos na sua composição.

A oposição afirma que trabalhará para que, no plenário, também sejam mantidos outros fundos. “Estamos diante de uma epidemia de coronavírus e vamos tirar do Fundo Social mais de R$ 3 bilhões da área da saúde”, afirmou o líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (SE).