PECs da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo preveem gatilhos de corte de gastos se superados limites de despesas. Treze estados, DF e 2.450 municípios estariam nessa condição.

Levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia aponta que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.

As duas PECs foram encaminhadas ao Congresso pelo governo federal em novembro do ano passado e encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados “gatilhos” para redução desses gastos.

De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de “emergência fiscal” por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar “gatilhos” para cortar gastos correntes, como:

  • reajuste para servidores,
  • criação de cargos ou alteração de carreiras que impliquem aumento de despesa,
  • criação de novas despesas de caráter obrigatório,
  • contratações, admissões, ou realização de concursos,
  • ampliação de benefícios tributários,
  • suspensão da progressão e da promoção de servidores,
  • correção de benefícios indenizatórios, e
  • redução de jornada dos servidores com adequação de vencimentos.

“Se ultrapassou [o limite de 95% proposto nas PECs, isso quer dizer que o espaço de poupança [dos estados e municípios] para pagar dívida ou fazer investimentos está muito curto. Isso indicaria que está em uma situação de emergência fiscal”, afirmou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, responsável pelo levantamento.

O prazo de redução dessas despesas dependeria do tamanho do desequilíbrio de cada estado e município e das medidas que cada um escolher implementar, mesmo depois da eventual aprovação das PECs, explicou Funchal.

Segundo ele, essa redução de despesas abriria espaço para os estados e municípios realizarem mais investimentos.

“Olhando para estados, isso significaria um grande aumento, se a gente conseguisse resolver esse desajuste, de investimentos. Em 2018, os investimentos com recursos próprios [dos estados] foi de R$ 25 bilhões. Você quase dobra o investimento que foi feito em 2018”, declarou ele.

Considerando dados de 2018, 2.450 municípios, do total de 5.340 existentes no país, já teriam ultrapassado o limite proposto nas PECs. Treze estados (além do Distrito Federal) também: Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Além disso, há outros cinco estados próximos desse limite (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará e Ceará), com 92,5% e 95% de despesas correntes acima das receitas e 1.480 municípios acima do nível de 90%.

“O maior ponto é o seguinte: dá a liberdade para quem quiser – ou conseguir reduzir – fazer. É uma possibilidade. Quem não quiser, não faz”, afirmou Bruno Funchal. “É mais para trazer um instrumento para o gestor. A gente tentou deixar essa flexibilidade para não ter nada imposto”, disse.