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Falta de prevenção à Covid-19 pelas empresas pode justificar ‘demissão do empregador’, dizem especialistas

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Funcionário terá que provar o ato grave do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

Empresas devem adotar medidas para proteger funcionários — Foto: Reprodução/TV TEM

A falta de cuidado das empresas na prevenção ao contágio por Covid-19 no local de trabalho pode conceder aos funcionários o direito à rescisão indireta do contrato, modalidade na qual a dispensa ocorre por vontade do empregado.

A CLT prevê, entre as hipóteses de dispensa indireta, a situação em que o trabalhador corre “perigo manifesto de mal considerável”. O desligamento equivale à demissão sem justa causa com o recebimento de verbas rescisórias, como o aviso prévio e a indenização correspondente a 1/3 das férias, além do acesso ao seguro-desemprego.

De acordo com especialistas, a possibilidade de dispensa indireta é mais um motivo para que as empresas tenham atenção com o cumprimento de medidas que previnam o contágio pelo coronavírus em suas dependências. Exemplos são o fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como as máscaras, e o distanciamento entre as estações de trabalho. Entretanto, o direito à rescisão indireta ainda não é pacificado no Judiciário.

Erick Magalhães, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, aponta que decisões judiciais em favor do trabalhador dependem hoje das medidas de prevenção ao vírus que devem ser cumpridas pelas empresas em cada município ou Unidade Federativa.

“No Estado de São Paulo, há o Decreto Estadual 64.959, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias como forma de atenuar a transmissão do vírus. Portanto, se uma empresa vai na contramão dessa obrigatoriedade, colocando em risco a saúde e a segurança de seus empregados, tal fato configura motivo para a rescisão indireta”, diz.

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