Tira-dúvidas responde questões sobre lei que protege a privacidade e cria regras para utilização de informações pessoais.

LGPD tem objetivo de proteger dados de cidadãos.  — Foto:  Altieres Rohr/G1

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, entra em vigor nesta sexta-feira (18), após diversos adiamentos.

Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021 – período que as autoridades consideraram para que empresas se adequem.

A regulamentação é um marco importante em um período em que dados pessoais são utilizados para se fazer praticamente tudo que envolve a internet: desde os conteúdos que aparecem em suas redes sociais a mostrar o caminho mais rápido para chegar em algum lugar.

As informações também podem ser usadas para definir guiar projetos de governo ou até mesmo calibrar sistemas digitais que ajudam a encontrar suspeitos de crimes.

Muitas dúvidas surgiram sobre a LGPD, mas a maioria era de interesse das empresas que precisavam se adequar às regras. Mas o que muda para os cidadãos?

G1 ouviu especialistas para responder as questões mais importantes sobre a nova lei, do ponto de vista do usuário:

  • O que são dados?
  • O que é LGPD?
  • Por que a lei foi criada?
  • O que acontece se algum dado meu vazar?
  • O que muda com essa lei?
  • O que é ANPD?
  • Existem exceções na LGPD?
  • O usuário tem alguma obrigação?
  • As empresas já estão prontas?

O que são dados?

Para entendermos a nova lei e sobre o que ela trata, é preciso definir o que são dados: informações geradas por pessoas, seja on-line ou não. São os rastros deixados ao visitar sites, o cadastro feito em uma academia, entre outras situações.

No caso de cadastros, envolvem dados pessoais. Essas são informações que podem identificar alguém.

“Isso está contemplado em informações essenciais como o nosso nome, mas também sobre onde a gente anda (localização), nossos gastos e consumo”, explica Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, um centro de pesquisa em direito e tecnologia.

“Tudo isso nos identifica, e cada pessoa tem seus próprios hábitos”, completa.

O especialista explica que há uma categoria especial, chamada de dados sensíveis. São aqueles que podem revelar orientação política ou sexual e até condições de saúde, por exemplo. Esses necessitam de uma camada a mais de proteção.

O que é LGPD?

“A LGPD é uma lei que visa garantir direitos para os cidadãos e consumidores sobre como vai ocorrer o tratamento de dados pessoais”, diz Bárbara Simão, advogada e especialista em direitos digitais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

“Hoje em dia, empresas, poder público e até o terceiro setor (ONGs, entidades filantrópicas), todos lidam com dados pessoais”.

O tratamento, mencionado pela advogada, é a manipulação das informações. Isso envolve coletar, transferir, utilizar ou cruzar dados.

Essas informações podem ser usadas para uma série de iniciativas: empresas criam perfis de hábitos para direcionar publicidade, utilizam essas informações na criação de novos produtos ou criam experiências personalizadas em redes sociais, por exemplo.

Os dados também podem guiar a criação de programas de governos e, por isso, a LGPD também vale para órgãos públicos.

“É uma legislação que vai interessar todos os setores da economia e que cria um padrão”, afirma Danilo Doneda, advogado e professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

“Antes tínhamos regras que se aplicavam somente a algumas áreas, agora temos uma lei geral que reconhece que os dados pessoais devem ser protegidos”, completa.

Por que a lei foi criada?

“O dado pessoal é um insumo muito relevante para a economia atual e isso vai crescer”, revela Bárbara Simão.

Houve um “boom” na utilização de informações pessoais e com isso surgiu o risco de que os dados fossem utilizados de uma forma que poderia prejudicar as pessoas.

Uma das preocupações é a criação de perfis discriminatórios baseados em dados de saúde, que são considerados sensíveis.

Imagine que uma farmácia crie uma ficha que contenha seu histórico de compras e repasse essas informações para um plano de saúde, que por sua vez poderia decidir cobrar mais caro ao ver indícios de doenças pré-existentes.

Com a nova lei, esse intercâmbio de informações é regulamentado.

Muitas regiões iniciaram debates para regulamentar a atividade. Nesse cenário, surge também a LGPD.

“A lei não veio para proibir, veio para regular o tratamento de dados com segurança, ao mesmo tempo que a privacidade é protegida”, ressalta Francisco Brito Cruz.