A partir de setembro, pequenos empreendedores poderão abrir negócio sem alvará. Essa informação foi publicada no Diário Oficial da União nessa quinta-feira (13).

De acordo com uma informação publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, uma resolução que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.

Ainda de acordo com o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado.

Essa norma, visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

Entretanto, as fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas.

Mas os microempreendedores não necessitarão aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ


O comitê também aprovou medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.

Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática.

E quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.

Foi decidido também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Como nome empresarial;

A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando aos microempreendedores agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Subcomitês nos estados


Outra resolução aprovada pelo CGSIM regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Bombeiros


O comitê também aprovou resolução que institui a classificação nacional de “médio risco” para os corpos de Bombeiros.

A medida possibilitará que a empresa, mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m².

Para o Ministério da Economia, a mudança deve impactar na redução no tempo de abertura de empresas e está alinhada com os parâmetros adotados pelo ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial.

Esse relatório traz análises quantitativas de leis e regulações que dificultam ou facilitam as atividades de empresas nas economias.

*Com colaboração de conteúdo de Metro Jornal

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