Decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante um manifestação.

Os ministros julgaram um recurso apresentado pela defesa do fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, que perdeu 90% da visão do olho esquerdo enquanto cobria uma manifestação de servidores públicos, realizada em maio de 2003, na Avenida Paulista, em São Paulo.

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O fotógrafo foi atingido em uma operação da Polícia Militar para desobstruir a via pública. Durante o tumulto, 23 pessoas ficaram feridas.

No recurso, a defesa pediu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em função dos prejuízos causados pela polícia.

Antes de chegar ao STF, a Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por entender que o profissional teve culpa exclusiva na lesão ao ter permanecido no local após o início da confusão.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, ao cobrir uma manifestação, o jornalista está correndo riscos para cumprir o dever de informar a sociedade.

“O jornalista não estava lá correndo um risco em nome próprio ou por interesse próprio, estava correndo um risco pelo interesse público que todos nós temos de saber exatamente o que acontece em uma manifestação e se a repressão policial se deu de maneira proporcional”, afirmou.

Para o presidente do STF, Luiz Fux, a liberdade constitucional de imprensa deve ser assegurada, sob pena de virar “letra morta”.

“Nesses eventos, a imprensa testemunha se há exercício regular de direito ou abuso de direito. Então, é muito importante a presença da imprensa nesses eventos porquanto ela representa um dos pilares da democracia”, disse.

A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por todo o Judiciário em casos semelhantes.

Voto dos ministros nesta quinta

Nunes Marques – divergiu do relator e votou contra a indenização. “O que não se pode é, sob o argumento da liberdade de imprensa, instituir a regra abstrata de que a vítima, apenas pelo fato de ser jornalista, nunca contribuirá pelo evento danoso. Assim, jornalistas que assumem riscos extremos, imprudentemente contrariando todas as normas de segurança, seriam indenizados depois por eventuais danos por eles sofridos. Ou seja, a sociedade pagaria pelo grave risco voluntariamente assumido por ele.”

Luís Roberto Barroso – acompanha o relator. “Quando um jornalista cobre um evento, documenta uma manifestação, mais do que exercendo um direito próprio, ele está exercendo um direito da coletividade, que é o direito de sermos adequadamente informados do que está acontecendo. A liberdade de expressão, para além de ser uma manifestação da dignidade da pessoa humana, ela é indispensável à democracia. O jornalista estava lá correndo risco pelo interesse público.”

Rosa Weber – acompanha o relator. “A vítima não tomou parte do confronto, era um profissional de imprensa alheio ao conflito.”

Dias Toffoli – acompanha o relator.

Cármen Lúcia – acompanha o relator. “Chega a ser quase bizarro quando se afirma que o jornalista não teria desviado da bala. Um quadro de incontroversa responsabilidade do estado. Não vou acreditar que o estado possa ser leviano numa república democrática.”

Ricardo Lewandowski – acompanha o relator. “Não houve aqui de forma nenhuma culpa exclusiva da vítima. O profissional de imprensa agiu no exercício regular do direito, não se colocou em perigo, estava numa situação normal, consentânea com a função profissional.”

Gilmar Mendes – acompanha o relator. “Não considero que o simples exercício da profissão de jornalista seja possível daí extrair culpa exclusiva da vítima para ocorrência do evento danoso. Não considero estar presente situação configuradora de culpa exclusiva da vítima, haja vista que estava exercendo seu trabalho jornalístico.”

Luiz Fux – acompanha o relator. “A liberdade [de imprensa] constitui pressuposto básico. É inegável nesse caso a responsabilidade objetiva. Houve um ferimento gravíssimo. Assim como a liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia, a responsabilidade objetiva do estado também é.”

Voto dos ministros na quarta

Alexandre de Moraes – acompanha o relator. “Não há nada que aponte a culpa exclusiva da vítima. A vítima não estava em um local de acesos proibido, estava no local nada manifestação. No legítimo exercício da sua profissão jornalística a vítima foi atingida. Não é razoável se exigir dos profissionais da imprensa que abandonem a cobertura de protestos. Estaríamos cerceando o exercício da liberdade de imprensa.”

Edson Fachin – acompanha o relator. “Não tenho dúvida de que neste caso verifica-se por parte do estado o descumprimento de um dever de proteção, o que enseja a responsabilidade objetiva pelo Estado.”

Fonte: Agência Brasil/G1 / Imagem em destaque:Foto: Caio Guatelli